Legislação
Decreto 10.544, de 16/11/2020
Art. 0º
Administrativo. Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.617, de 4/01/1993, DECRETA:
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