Legislação
Decreto 10.569, de 09/12/2020
Art. 0º
Administrativo. Aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, »a», da Constituição, DECRETA:
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