Legislação
Decreto 10.571, de 09/12/2020
Art. 16
- Revogações
- Ficam revogados:
I - o Decreto 5.483, de 30/06/2005;
II - o Decreto 6.906, de 21/07/2009; e
III - o art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, instituído pela Exposição de Motivos 37, de 18/08/2000, aprovada em 21/08/2000.
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