Legislação
Decreto 10.576, de 14/12/2020
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d»água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.938, de 31/08/1981, na Lei 9.433, de 8/01/1997, na Lei 9.636, de 15/05/1998, na Lei 9.984, de 17/07/2000, e na Lei 11.959, de 29/06/2009, DECRETA:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;