Legislação
Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 0º
(Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 10.711, de 5/08/2003, DECRETA: [[Lei 10.711/2003, art. 50.]]
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