Legislação
Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 117
Capítulo X - DAS COMISSÕES DE SEMENTES E MUDAS (Ir para)
Art. 117- Cada Comissão de Sementes e Mudas será composta por, no mínimo, cinco membros e funcionará com a seguinte estrutura básica:
I - Presidência;
II - Vice-Presidência; e
III - Secretaria-Executiva.
§ 1º - Os membros que comporão a Comissão de Sementes e Mudas serão nomeados pelo titular da unidade descentralizada do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na respectiva unidade federativa.
§ 2º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelos membros da Comissão de Sementes e Mudas.
§ 3º - O Presidente e o Vice-Presidente terão mandato de quatro anos, permitida a reeleição.
§ 4º - O Secretário-Executivo da Comissão de Sementes e Mudas será escolhido pelo Presidente.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;