Legislação
Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 145
Capítulo XII - DAS PROIBIÇÕES E DAS INFRAÇÕES (Ir para)
Seção II - DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EXERÇAM AS ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, DE CERTIFICAÇÃO, DE AMOSTRAGEM, DE COLETA OU DE ANÁLISE DE SEMENTES OU DE MUDAS (Ir para)
Art. 145- Fica proibido e constitui infração de natureza gravíssima:
I - impedir ou dificultar o acesso da fiscalização às instalações e à escrituração da atividade;
II - utilizar declaração em desacordo com o previsto neste Decreto e em norma complementar;
III - emitir documentos previstos neste Decreto e em norma complementar, de forma fraudulenta; e
IV - exercer qualquer atividade prevista neste Decreto com o credenciamento no Renasem suspenso.
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