Legislação
Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 150
Capítulo XIII - DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 150- Na ação de fiscalização, serão adotadas como medidas cautelares:
I - suspensão da comercialização; ou
II - interdição do estabelecimento.
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