Legislação
Decreto 10.588, de 24/12/2020
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 10- Fica revogado o Capítulo III do Título III do Decreto 7.217, de 21/06/2010. [[Decreto 7.217/2010, art. 55. Decreto 7.217/2010, art. 56.]]
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