Legislação
Decreto 10.591, de 24/12/2020
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 13- Ao Departamento de Acompanhamento do Orçamento Impositivo compete:
I - subsidiar a Secretaria Especial de Relações Institucionais no acompanhamento da execução orçamentária e financeira das emendas impositivas constantes da Lei Orçamentária Anual cujas programações sejam de execução obrigatória;
II - apoiar o Secretário Especial de Relações Institucionais na condução de matérias relativas ao orçamento impositivo; e
III - contribuir com os órgãos centrais do Sistema de Orçamento Federal - Siop e de Administração Financeira Federal - Siafi quanto à condução do orçamento impositivo da União.
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