Legislação
Decreto 10.592, de 24/12/2020
Art. 17
Capítulo IV - DA TITULAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS (Ir para)
Art. 17- Os títulos de domínio e de concessão de direito real de uso serão expedidos:
I - em nome da mulher e do homem, obrigatoriamente, nas seguintes hipóteses:
a) quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou
b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se houver regime contratual que disponha em contrário;
II - em nome dos conviventes, na hipótese de união homoafetiva; e
III - preferencialmente em nome da mulher, nas demais hipóteses.
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