Legislação
Decreto 10.592, de 24/12/2020
Art. 39
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 39- Para a realização de atividades de geomensura, cadastramento, titulação, instrução processual e para as demais ações necessárias à implementação da regularização fundiária, poderão ser firmados acordos de cooperação técnica, convênios e outros instrumentos congêneres entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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