Legislação
Decreto 10.602, de 15/01/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - os § 1º e § 2º do art. 2º do Decreto 10.356/2020; e [[Decreto 10.356/2020, art. 2º.]]
II - os § 5º e § 6º do art. 36 do Decreto 5.906, de 26/09/2006. [[Decreto 5.906/2006, art. 36.]]
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