Legislação
Decreto 10.607, de 22/01/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta de reformulação da Política Marítima Nacional.
Parágrafo único - Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I - integrar as políticas relacionadas ao uso do mar;
II - propor procedimentos para a implementação da nova Política Marítima Nacional integrada;
III - avaliar formas de financiamento para a implementação da nova Política Marítima Nacional;
IV - definir os objetivos e a prioridade para cada segmento integrante da nova Política Marítima Nacional; e
V - elaborar as propostas de atos e os instrumentos normativos necessários à implementação da nova Política Marítima Nacional.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;