Legislação
Decreto 10.615, de 29/01/2021
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.456, de 28/03/2023, art. 1º (arts. 5º, 9º-A, 11, 12, 15, 16 e 52)Decreto 11.374, de 01/01/2023, art. 3º (arts. 5º, 9º-A, 11, 12, 16 e 52)
Decreto 11.323, de 30/12/2022, art. 1º (arts. 5º, 9º-A, 11, 12, 16 e 52)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Capítulos I e IV da Lei 11.484, de 31/05/2007, e na Lei 13.969, de 26/12/2019, DECRETA:
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