Legislação
Decreto 10.623, de 09/02/2021
Art. 14
Capítulo III - DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ADOÇÃO (Ir para)
Art. 14- As regras e os procedimentos complementares ao chamamento público para adoção, via doação de bens ou serviços, serão definidos em ato do Instituto Chico Mendes.
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