Legislação

Decreto 10.623, de 09/02/2021

Art. 14

Capítulo III - DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ADOÇÃO (Ir para)

Art. 14

- As regras e os procedimentos complementares ao chamamento público para adoção, via doação de bens ou serviços, serão definidos em ato do Instituto Chico Mendes.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total