Legislação
Decreto 10.623, de 09/02/2021
Art. 16
Capítulo IV - DA FORMALIZAÇÃO DA ADOÇÃO (Ir para)
Art. 16- O Instituto Chico Mendes dará publicidade aos procedimentos, às propostas de adoção e aos termos de adoção celebrados, que constarão de seu sítio eletrônico.
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