Legislação
Decreto 10.623, de 09/02/2021
Art. 4º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 4º- As ações do Programa Adote um Parque observarão os objetivos e as diretrizes previstos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Snuc, instituído pela Lei 9.985/2000.
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