Legislação
Decreto 10.639, de 01/03/2021
Art. 12
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DA SECRETARIA-GERAL (Ir para)
Art. 12- À Secretaria-Geral compete prestar apoio técnico e administrativo à Diretoria Colegiada.
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