Legislação
Decreto 10.639, de 01/03/2021
Art. 20
Capítulo VI - DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS (Ir para)
Seção I - DO PATRIMÔNIO (Ir para)
Art. 20- Constituem patrimônio da ANA os bens e direitos de sua propriedade e os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.
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