Legislação
Decreto 10.640, de 01/03/2021
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 8.734, de 2/05/2016, que aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 7.831, de 2/10/1989, e na Lei 12.705, de 8/08/2012, DECRETA:
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