Decreto 10.646, de 11/03/2021

- Fica declarada a revogação do:

I - Decreto 19, de 01/02/1991;

II - Decreto de 26/02/1991, que transfere dotações consignadas no orçamento Fiscal da União, e dá outras providências;

III - Decreto de 13/03/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.828.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

IV - Decreto de 13/03/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

V - Decreto de 22/03/1991, que reabre ao Ministério da Ação Social, pelos saldos apurados em 31/12/1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos s 99.636, de 24/10/90 e 99.857, de 20/12/90;

VI - Decreto de 2/04/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 119.660.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

VII - Decreto de 4/04/1991, que transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências;

VIII - Decreto de 22/04/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

IX - Decreto de 6/05/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.655.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

X - Decreto de 7/05/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XI - Decreto de 9/05/1991, que reabre ao Ministério da Saúde, pelos saldos apurados em 31/12/1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos s 99.644 e 99.859, de 25/10/90 e 20/12/90, respectivamente;

XII - Decreto de 9/05/1991, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, pelo saldo apurado em 31/12/1990, o crédito especial aberto pelo Decreto 99.856, de 20/12/1990;

XIII - Decreto de 12/06/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.791.276.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XIV - Decreto de 12/06/1991, que reabre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, pelo saldo apurado em 31/12/1990, o crédito especial aberto pelo Decreto 99.892, de 21/12/1990;

XV - Decreto de 27/06/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XVI - Decreto de 01/07/1991, que abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$ 405.191.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XVII - Decreto de 9/07/1991, que abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 225.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XVIII - Decreto de 9/07/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XIX - Decreto de 9/07/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XX - Decreto de 9/07/1991, que transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências;

XXI - Decreto de 12/07/1991, que abre à Presidência da República em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico, crédito suplementar no valor de CR$ 285.725.000,00, para reforço de dotações consignadas no vivente orçamento;

XXII - Decreto de 12/07/1991, que abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de CR$ 139.656.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

XXIII - Decreto de 12/07/1991, que abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 17.011.074.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

XXIV - Decreto de 12/07/1991, que abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de CR$ 5.269.609,000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXV - Decreto de 12/07/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 2.525.446.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXVI - Decreto de 12/07/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército e da Justiça Eleitoral crédito suplementar no valor de CR$ 48.480.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXVII - Decreto de 18/07/1991, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 66.086.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXVIII - Decreto de 18/07/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXIX - Decreto de 18/07/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.912.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXX - Decreto de 18/07/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXI - Decreto de 19/07/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 101.078.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXII - Decreto de 22/07/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 66.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXIII - Decreto de 01/08/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 209.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XXXIV - Decreto de 01/08/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.487.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXV - Decreto de 01/08/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de Cr$ 5.594.370.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXVI - Decreto de 01/08/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 466.451.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

XXXVII - Decreto de 01/08/1991, que reabre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, pelos saldos apurados em 31/12/1990, o crédito especial aberto pelo Decreto 99.651, de 25/10/1990;

XXXVIII - Decreto de 7/08/1991, que abre à Presidência da República, em favor da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 36.881.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXIX - Decreto de 7/08/1991, que abre ao Ministério da Saúde, em favor do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.570.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente exercício;

XL - Decreto de 7/08/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 502.811.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLI - Decreto de 7/08/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação crédito suplementar no valor de Cr$ 224.653.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLII - Decreto de 9/08/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLIII - Decreto de 9/08/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 791.147.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLIV - Decreto de 12/08/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.328.291.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLV - Decreto de 26/08/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Militar e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 184.549.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLVI - Decreto de 26/08/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLVII - Decreto de 26/08/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 36.799.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLVIII - Decreto de 26/08/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 56.684.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLIX - Decreto de 2/09/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 259.856.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

L - Decreto de 5/09/1991, que abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LI - Decreto de 5/09/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 271.403.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LII - Decreto de 5/09/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 115.003.000.00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LIII - Decreto de 5/09/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.328.036.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LIV - Decreto de 5/09/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.811.576.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LV - Decreto de 5/09/1991, que abre aos Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 198.843.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LVI - Decreto de 11/09/1991, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria dos Desportos, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LVII - Decreto de 11/09/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.571.921.000,00;

LVIII - Decreto de 20/09/1991, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.720.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LIX - Decreto de 20/09/1991, que abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças e do Fundo do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 203.864.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LX - Decreto de 23/09/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.480.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXI - Decreto de 23/09/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.592.140.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXII - Decreto de 01/10/1991, que abre à Presidência da República, em favor da Fundação Centro de Formação do Servidor Público, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Fundo de Atividades Espaciais, crédito suplementar no valor de Cr$ 137.484.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXIII - Decreto de 01/10/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.086.269.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXIV - Decreto de 01/10/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Fundação Biblioteca Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$ 44.800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXV - Decreto de 01/10/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.584.408.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXVI - Decreto de 2/10/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.144.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXVII - Decreto de 2/10/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 302.100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXVIII - Decreto de 2/10/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXIX - Decreto de 9/10/1991, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria da Administração Federal/PR, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.720.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento;

LXX - Decreto de 9/10/1991, que abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXI - Decreto de 9/10/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 418.538.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXII - Decreto de 10/10/1991, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 744.373.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXIII - Decreto de 10/10/1991, que abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.561.438.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente exercício;

LXXIV - Decreto de 10/10/1991, que abre ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO, crédito suplementar no valor de Cr$ 376.052.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXV - Decreto de 14/10/1991, que abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 167.309.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXXVI - Decreto de 16/10/1991, que abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, crédito suplementar no valor de Cr$ 440.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

LXXVII - Decreto de 21/10/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social crédito suplementar no valor de Cr$ 16.149.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente exercício;

LXXVIII - Decreto de 22/10/1991, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Indústrias Nucleares do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 534.815.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXIX - Decreto de 22/10/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.390.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXX - Decreto de 22/10/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Vice-Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$14.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXXXI - Decreto de 22/10/1991, que abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 266.935.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXII - Decreto de 24/10/1991, que abre à Presidência da República, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, crédito suplementar no valor de Cr$ 76.145.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXIII - Decreto de 24/10/1991, que abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 52.069.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXIV - Decreto de 24/10/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.478.298.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente orçamento;

LXXXV - Decreto de 24/10/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 52.965.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXVI - Decreto de 24/10/1991, que abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 70.681.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXVII - Decreto de 25/10/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 125.462.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXVIII - Decreto de 25/10/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 889.252.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXIX - Decreto de 25/10/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal crédito suplementar no valor de Cr$ 2.447.458.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XC - Decreto de 28/10/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 239.254.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCI - Decreto de 28/10/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 135.001.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCII - Decreto de 29/10/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 124.842.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCIII - Decreto de 31/10/1991, que abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 805.558.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCIV - Decreto de 31/10/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 112.005.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCV - Decreto de 31/10/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.801.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XCVI - Decreto de 31/10/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.649.962.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCVII - Decreto de 01/11/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCVIII - Decreto de 01/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00, para os fins que especifica;

XCIX - Decreto de 01/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

C - Decreto de 01/11/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 574.099.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CI - Decreto 320, de 01/11/1991;

CII - Decreto de 4/11/1991, que abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CIII - Decreto de 4/11/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.798.031.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CIV - Decreto de 4/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.375.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CV - Decreto de 4/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.230.961.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CVI - Decreto de 4/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 295.546.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CVII - Decreto de 4/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.217.093.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CVIII - Decreto de 4/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.087.142.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CIX - Decreto de 6/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CX - Decreto de 7/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 254.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXI - Decreto de 11/11/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.841.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXII - Decreto de 11/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 381.871.785.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXIII - Decreto de 11/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXIV - Decreto de 11/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, Crédito Suplementar no valor de Cr$ 14.425.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXV - Decreto de 11/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 290.545.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXVI - Decreto de 11/11/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.247.529.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXVII - Decreto de 12/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de encargos financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 51.515.382.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXVIII - Decreto de 14/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Fundações Casa de Rui Barbosa, Biblioteca Nacional e Cultural Palmares e dos Institutos Brasileiro do Patrimônio Cultural e Brasileiro de Arte e Cultura, crédito suplementar de Cr$ 468.160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXIX - Decreto de 14/11/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.634.201.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXX - Decreto de 22/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 59.363.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXI - Decreto de 22/11/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 173.946.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXII - Decreto de 25/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 116.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXIII - Decreto de 26/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$ 52.800.000.000,00, para o fim que especifica;

CXXIV - Decreto de 26/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.990.047.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXV - Decreto de 26/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.195.076.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVI - Decreto de 26/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 190.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVII - Decreto de 26/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.323.728.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVIII - Decreto de 26/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.167.102.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXIX - Decreto de 26/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 84.447.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXX - Decreto de 27/11/1991, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional SDR, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.660.142.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXXI - Decreto de 27/11/1991, que abre à Presidência da República, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, crédito suplementar no valor de Cr$ 87.716.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXXII - Decreto de 27 de novembro 1991, que abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 62.310.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXXIII - Decreto de 27 de novembro 1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXIV - Decreto de 27/11/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXV - Decreto de 27/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.428.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXVI - Decreto de 27/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.840.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXXVII - Decreto de 29/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.683.624.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXVIII - Decreto de 29/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXXIX - Decreto de 29/11/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.359.239.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXL - Decreto de 4/12/1991, que abre à Presidência da República, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.001.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLI - Decreto de 4/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito adicional no valor de Cr$ 18.350.532.000,00, para os fins que especifica;

CXLII - Decreto de 4/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 114.888.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLIII - Decreto de 4/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.005.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLIV - Decreto de 5/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.436.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXLV - Decreto de 5/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 709.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVI - Decreto de 5/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 155.851.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVII - Decreto de 5/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.280.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVIII - Decreto de 5/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 450.910.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLIX - Decreto de 10/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 347.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CL - Decreto de 10/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 262.465.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLI - Decreto de 10/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 49.978.800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLII - Decreto de 10/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 92.338.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLIII - Decreto de 10/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.201.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLIV - Decreto de 10/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLV - Decreto de 11/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.578.453.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLVI - Decreto de 11/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.989.291.000,00 para reforço da dotação consignada no vigente orçamento;

CLVII - Decreto de 11/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 34.321.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLVIII - Decreto de 11/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 324.686.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLIX - Decreto de 11/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.375.291.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLX - Decreto de 11/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 27.374.544.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXI - Decreto de 12/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.482.639.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos;

CLXII - Decreto de 16/12/1991, que abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.360.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXIII - Decreto de 16/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Biblioteca Nacional e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.522.000,00 reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXIV - Decreto de 16/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Consultoria Geral da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXV - Decreto de 16/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.251.175.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXVI - Decreto de 16/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 648.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXVII - Decreto de 16/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura crédito suplementar no valor de Cr$ 118.556.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXVIII - Decreto de 16/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.365.525.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXIX - Decreto de 16/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 332.207.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXX - Decreto de 16/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.630.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXI - Decreto de 17/12/1991, que abre ao Orçamento de Investimento das empresas estatais, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor de Cr$ 83.361.232.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXII - Decreto de 17/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.676.057.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXIII - Decreto de 17/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.369.343.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXIV - Decreto de 19/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 108.411.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXV - Decreto de 19/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.485.973.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXVI - Decreto de 20/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 80.295.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXVII - Decreto de 23/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 130.240.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

CLXXVIII - Decreto de 23/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.145.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

CLXXIX - Decreto de 23/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr $1.739.993.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

CLXXX - Decreto de 23/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr $9.434,352.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento;

CLXXXI - Decreto de 23/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.356.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXXII - Decreto de 23/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.322.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXIII - Decreto de 23/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos crédito suplementar no valor de Cr$ 421.481.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

CLXXXIV - Decreto de 23/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura crédito suplementar no valor de Cr$ 23.066.895.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXV - Decreto de 26/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade, Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 148.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXVI - Decreto de 26/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Indústrias Nucleares do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 138.128.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXVII - Decreto de 26/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 308.209.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXVIII - Decreto de 26/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.270.046.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXIX - Decreto de 26/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 126.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXC - Decreto de 26/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República e dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército, da Justiça, da Marinha e das Relações Exteriores crédito especial, no valor de Cr$ 15.000.000.000,00, para os fins que especifica;

CXCI - Decreto de 26/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 206.293.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXCII - Decreto de 26/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.588.851.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCIII - Decreto de 26/12/1991, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de entidades em extinção, dissolução ou privatização - Lei 8.029/90, crédito suplementar no valor de Cr$ 849.784.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCIV - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégico - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.894.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCV - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCVI - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.119.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCVII - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 45.851.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXCVIII - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.196.004.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCIX - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CC - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Fundação Casa de Rui Barbosa, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Fundo de Atividades Espaciais, crédito suplementar no valor de Cr$ 342.061.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCI - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00, para os fins que especifica;

CCII - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 712.418.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCIII - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.178.803.000,00, para os fins que especifica;

CCIV - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 602.809.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCV - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 15.168.375.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCVI - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito especial no valor de Cr$ 26.322.000,00 para os fins que especifica;

CCVII - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos Indústrias Nucleares do Brasil S.A. crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCVIII - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.913.731.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCIX - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.139.460.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCX - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.653,000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXI - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica;

CCXII - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXIII - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União e Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 132.007.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXIV - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.884.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXV - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVI - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.788.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVII - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXVIII - Decreto de 27/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.842.352.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXIX - Decreto de 27/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.027.030.000,00, para os fins que especifica;

CCXX - Decreto de 27/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXXI - Decreto de 30/12/1991, que abre à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.627.823.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Ministério das Relações Exteriores, em favor da Fundação Alexandre de Gusmão, crédito suplementar no valor de Cr$ 65.719.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXIII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 482.559.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXIV - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.247.625.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXV - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito suplementar de Cr$ 292.230.000,00 para os fins que especifica;

CCXXVI - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 471.290.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXVII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXXVIII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 657.135.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXIX - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos suplementares no valor de Cr$ 6.889.164.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXX - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 3.349.969.000,00, para os fins que especifica;

CCXXXI - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 413.659.520.000,00, para os fins que especifica;

CCXXXII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Biblioteca Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00 para os fins que especifica;

CCXXXIII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 169.903.000,00, para os fins que especifica;

CCXXXIV - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.313.200.000,00, para fins que especifica;

CCXXXV - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 443.256.000,00, para os fins que especifica;

CCXXXVI - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito especial no valor de Cr$ 17.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXVII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 295.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXVIII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República crédito especial, até o limite de Cr$ 600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXIX - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 2.129.316.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXL - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 200.601.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLI - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 92.963.000.000,00, para os fins que especifica;

CCXLII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 2.236.498.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLIII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.651.010.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXLIV - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.511.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLV - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.368.585.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLVI - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 41.642.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente orçamento;

CCXLVII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.900.823.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLVIII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito especial no valor de Cr$ 30.000. 000,00 para os fins que especifica;

CCXLIX - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.209.600.000,00 para os fins que especifica;

CCL - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Secretarias da Administração Federal e dos Desportos, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.280.000,00, para os fins que especifica;

CCLI - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito adicional no valor de Cr$ 389.189.000,00, para os fins que especifica;

CCLII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 804.304.000,00, para os fins que especifica;

CCLIII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 567.812.000,00, para os fins que especifica;

CCLIV - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo de Atividades para a Amazônia, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000.000,00 para os fins que especifica;

CCLV - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de Cr$ 3.370.761.000,00, para os fins que especifica;

CCLVI - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de Cr$ 341.852.000,00, para os fins que especifica;

CCLVII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 125.546.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLVIII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 45.888.088.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLIX - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito especial no valor de Cr$ 13.645.676.000,00, para os fins que especifica;

CCLX - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.353.914.000,00, para os fins que especifica;

CCLXI - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 212.056.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXIII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.458.217.000,00, para reforço da dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXIV - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 49.845.620.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXV - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 928.357.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXVI - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho, créditos adicionais no valor de Cr$ 724.000.000,00, para os fins que especifica;

CCLXVII - Decreto de 30/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.245.000.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXVIII - Decreto de 30/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito especial no valor de Cr$ 1.820.568.000,00, para os fins que especifica;

CCLXIX - Decreto de 30/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.284.500.000,00, para os fins que especifica;

CCLXX - Decreto de 30/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação crédito suplementar no valor de Cr$ 3.311.016.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXI - Decreto de 30/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 720.397.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXII - Decreto de 30/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.040.507.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXIII - Decreto de 30/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.615.296.000,00, para os fins que especifica;

CCLXXIV - Decreto de 30/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, créditos adicionais no valor de Cr$ 592.811.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXV - Decreto de 30/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.089.549.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXVI - Decreto de 30/12/1991, que libera e torna indisponíveis, para movimentação e empenho, parcelas das dotações constantes do Orçamento da Seguridade Social da União;

CCLXXVII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ação Social e da Saúde, créditos suplementares no valor de Cr$ 10.714.779.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXVIII - Decreto de 31/12/1991, que abre aos Orçamento da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 238.798.000,00 para os fins que especifica;

CCLXXIX - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especifica;

CCLXXX - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXI - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.003.291.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.667.648.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXIII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 41.765.575.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXIV - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais no valor de Cr$ 17.653.374.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXV - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 373.900.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXVI - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento de Investimento crédito especial no valor de Cr$ 65.373.673.000,00 e crédito suplementar de Cr$ 753.336.029.000,00, em favor de diversas empresas estatais para os fins que especifica;

CCLXXXVII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, créditos adicionais no valor de Cr$ 30.264.987.000,00, para os fins que especifica;

CCLXXXVIII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 16.465.000,00, para os fins que especifica;

CCLXXXIX - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 18.712.586.000,00 para os fins que especifica;

CCXC - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.434.401.000,00, para os fins que especifica;

CCXCI - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial até o limite de Cr$ 336.018.000,00, para os fins que especifica;

CCXCII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de Cr$ 35.000.000.000,00, para os fins que especifica;

CCXCIII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.757.125.000,00, para os fins que especifica;

CCXCIV - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais no montante de Cr$ 210.000.000.000,00, para os fins que especifica;

CCXCV - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 51.550.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCVI - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica;

CCXCVII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 99.150.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXCVIII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito especial no valor de Cr$ 85.163.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCIX - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.794.617.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCC - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 41.770.622.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCI - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios recursos sob supervisão do Ministério da Infra-Estrutura, crédito especial no valor de Cr$ 21.922.096.000,00, para os fins que especifica;

CCCII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito adicional no valor de Cr$ 2.709.335.000,00, para os fins que especifica;

CCCIII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$ 731.969.000,00, para os fins que específica;

CCCIV - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo Especial da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCV - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.345.828.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCVI - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.571.753.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCVII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 380.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCVIII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.086.498.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCIX - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCX - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.229.627.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXI - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 147.735.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 573.116.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXIII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de Cr$ 915.608.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXIV - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, e Reforma Agrária, crédito especial no valor de Cr$ 350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXV - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.153.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXVI - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXVII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.180.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXVIII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00, para os fins que especifica;

CCCXIX - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 2.688.405.000,00, para os fins que especifica;

CCCXX - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 61.659.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXI - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.575.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.263.125.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXIII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXIV - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 23.300.000.000,00 para os fins que especifica;

CCCXXV - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.180.968.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXVI - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito especial no valor de Cr$ 5.600.000.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXVII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.457.427.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXVIII - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 620.594.000, 00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXIX - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXXX - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXXI - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.446.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXXXII - Decreto de 31/12/1991, que abre aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.426.817.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXIII - Decreto de 31/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República crédito suplementar no valor de Cr$ 2.960.707.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXIV - Decreto de 31/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de Cr$ 124.437.490.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXXV - Decreto de 31/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.847.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXVI - Decreto de 31/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.585.655.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXVII - Decreto de 31/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 49.648.880.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXXVIII - Decreto de 31/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 2.007.487.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXXIX - Decreto de 31/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 291.287.000,00, para os fins que especifica;

CCCXL - Decreto de 31/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 253.805.000,00, para os fins que especifica;

CCCXLI - Decreto de 31/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor dos órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$ 509.521.985.000,00 para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLII - Decreto de 31/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor dos órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$ 140.348.803.000,00 para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLIII - Decreto de 31/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor dos órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.909.093.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLIV - Decreto de 31/12/1991, que abre aos Orçamentos da União, em favor dos órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$ 574.496.411.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLV - Decreto de 31/12/1991, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.778.028.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLVI - Decreto de 31/12/1991, que altera a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19/04/1991, em favor do Ministério da Ação Social, no valor de Cr$ 4.282.485.000,00, para o fim que especifica;

CCCXLVII - Decreto de 31/12/1991, que libera e torna indisponíveis para movimentação e empenho, parcelas das dotações constantes do Orçamento da Seguridade Social da União; e

CCCXLVIII - Decreto de 31/12/1991, que libera e torna indisponíveis para movimentação e empenho, parcelas das dotações constantes do Orçamento de Seguridade Social da União.