Legislação
Decreto 10.655, de 22/03/2021
Art. 8º
Art. 8º
- A Secretaria-Executiva do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica da União será exercida pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.
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