Legislação
Decreto 10.660, de 25/03/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação, colegiado de assessoramento, com a finalidade de realizar a análise da destinação de recursos públicos para a educação básica.
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