Legislação
Decreto 10.661, de 26/03/2021
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021, e na Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021, Decreta:
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