Legislação
Decreto 10.681, de 20/04/2021
Art. 39
Capítulo V - DO TÉRMINO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)
Seção I - DO ENCERRAMENTO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)
Art. 39- O Regime de Recuperação Fiscal será encerrado quando:
I - as condições do Plano de Recuperação Fiscal forem atendidas mediante a obtenção do equilíbrio fiscal;
II - a vigência do Plano de Recuperação Fiscal terminar; ou
III - a pedido do Estado.
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