Legislação
Decreto 10.688, de 26/04/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/04/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
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