Legislação
Decreto 10.710, de 31/05/2021
Art. 13
Capítulo II - DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA (Ir para)
Seção III - DO PROCEDIMENTO (Ir para)
Art. 13- A análise de comprovação de capacidade econômico-financeira observará o rito processual aplicável a cada entidade reguladora.
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