Legislação
Decreto 10.722, de 15/06/2021
Art. 4º
Art. 4º
- O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador ou solicitado por, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 1º - O quórum de reunião do Conselho é de maioria absoluta e o quórum de votação é de maioria simples.
§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade.
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