Legislação
Decreto 10.736, de 29/06/2021
Art. 0º
Administrativo. Meio ambiente. Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei 11.959, de 29/06/2009, DECRETA:
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