Legislação
Decreto 10.736, de 29/06/2021
Art. 10
Capítulo III - DOS COMITÊS PERMANENTES DE GESTÃO DA PESCA E DO USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS PESQUEIROS (Ir para)
Art. 10- Cada comitê permanente terá a seguinte estrutura:
I - secretaria-executiva;
II - grupo de trabalho; e
III - grupo técnico-científico.
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