Legislação
Decreto 10.736, de 29/06/2021
Capítulo III - DOS COMITÊS PERMANENTES DE GESTÃO DA PESCA E DO USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS PESQUEIROS (Ir para)
Seção II - DOS GRUPOS DE TRABALHOS (Ir para)
Art. 12- Os comitês permanentes poderão instituir grupos de trabalho, de caráter consultivo e de assessoramento, para tratar de temas específicos no âmbito de cada comitê permanente.
§ 1º - Os grupos de trabalho:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - serão compostos por, no máximo, dez membros;
III - terão caráter temporário e duração de cento e oitenta dias; e
IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.
§ 2º - Os grupos de trabalho serão compostos por integrantes dos comitês permanentes e por especialistas com comprovada experiência no tema a ser tratado.
§ 3º - Os grupos de trabalho serão coordenados por membros dos comitês permanentes.
§ 4º - O prazo de duração do grupo de trabalho de que trata o inciso III do § 1º poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
§ 5º - Cada grupo de trabalho deverá apresentar o relatório final de suas atividades ao comitê permanente.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;