Legislação
Decreto 10.736, de 29/06/2021
Art. 18
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- O regimento interno da Rede Pesca Brasil será elaborado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único - A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicará o regimento interno da Rede Pesca Brasil.
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