Legislação
Decreto 10.736, de 29/06/2021
Art. 19
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 19- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/06/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
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