Legislação
Decreto 10.742, de 05/07/2021
Art. 0º
(Vigência em 14/07/2021). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 3.765, de 4/05/1960, e na Lei 13.954, de 16/12/2019, DECRETA:
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