Legislação
Decreto 10.760, de 30/07/2021
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 10.699, de 14/05/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.699/2021, art. 10 - [...]
[...]
II - alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I do caput para acompanhar as alterações de dotações ou de limites orçamentários e atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão;
[...]] (NR)
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