Legislação
Decreto 10.764, de 09/08/2021
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 174.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 174, § 1º, da Lei 14.133, de 01/04/2021, DECRETA: [[Lei 14.133/2021, art. 174.]]
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