Legislação
Decreto 10.770, de 17/08/2021
Art. 0º
Administrativo. Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, VII, e no art. 5º da Lei 13.257, de 8/03/2016, e no art. 10, parágrafo único, da Lei 13.971, de 27/12/2019, DECRETA: [[Lei 13.257/2016, art. 4º. Lei 13.257/2016, art. 5º. Lei 13.971/2019, art. 10.]]
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