Legislação
Decreto 10.777, de 24/08/2021
Art. 0º
Administrativo. Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.675, de 11/06/2018, DECRETA:
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