Legislação
Decreto 10.793, de 13/09/2021
Art. 13
Capítulo V - DOS PRAZOS E DOS LIMITES DE FINANCIAMENTO (Ir para)
Art. 13- O prazo de financiamento habitacional no âmbito do Programa Habite seguro não será superior a quatrocentos e vinte meses.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;