Legislação
Decreto 10.793, de 13/09/2021
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 15- A infração ao disposto neste Decreto ensejará a responsabilização administrativa, civil e penal do beneficiário, além da obrigação de devolução do montante correspondente à subvenção econômica concedida, com atualização monetária, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação.
§ 1º - O disposto no caput não exclui a aplicação das multas previstas no contrato de financiamento habitacional.
§ 2º - O cálculo e a cobrança do montante de que trata o caput serão efetuados pela instituição financeira executora do contrato.
§ 3º - Os recursos orçamentários oriundos da devolução do montante de que trata o caput serão revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública por meio de Guia de Recolhimento da União.
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