Legislação
Decreto 10.793, de 13/09/2021
Art. 16
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 16- Na hipótese de emprego dos recursos orçamentários do Programa Habite Seguro com finalidade diversa daquela prevista em lei, o beneficiário fica obrigado a devolver o montante correspondente à subvenção econômica concedida, acrescido de atualização monetária, ao Fundo Nacional de Segurança Pública, por meio de Guia de Recolhimento da União, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro base à sua concessão, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação aos responsáveis.
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