Legislação
Decreto 10.806, de 23/09/2021
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pelo Decreto 10.998, de 14/03/2022, art. 1º. Vigência em 05/04/2022).
Redação anterior (original): [Art. 6º - O Anexo II ao Decreto 9.570/2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;