Legislação
Decreto 10.809, de 23/09/2021
Art. 0º
(Vigência externa em 01/07/2021). Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, firmado em Brasília, em 8/07/2019.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, foi firmado em Brasília, em 8/07/2019;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 20, de 12/05/2021; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 01/07/2021, nos termos de seu Artigo 26; DECRETA:
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