Legislação
Decreto 10.822, de 28/09/2021
Art. 0º
Administrativo. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei 13.675, de 11/06/2018, DECRETA: [[Lei 13.675/2018, art. 22.]]
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