Legislação
Decreto 10.830, de 05/10/2021
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Remaneja e transforma cargos em comissão e altera o Decreto 10.548, de 20/11/2020, para remanejar, em caráter temporário, Cargos Comissionados Executivos - CCE para o Ministério do Turismo e prorrogar o prazo da reabsorção temporária das atividades da Cinemateca Brasileira pelo Ministério do Turismo.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.267, de 29/11/2022 (art. 3º. Vigência em 15/12/2022)Decreto 11.118, de 01/07/2022, art. 3º, III (art. 3º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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