Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Art. 184
Capítulo XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 184- Os pedidos de prorrogação, quando admitidos, só poderão ser conhecidos se apresentados antes do vencimento do prazo original.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput, o primeiro dia do prazo prorrogado será o dia subsequente ao do vencimento do prazo original.
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