Legislação
Decreto 10.854, de 10/11/2021
Art. 135
Título II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo XIII - DO VALE-TRANSPORTE (Ir para)
Art. 135- As sanções de que trata o art. 134 serão estabelecidas em valor proporcional às quantidades solicitadas e não fornecidas, e serão agravadas em caso de reincidência. [[Decreto 10.854/2021, art. 134.]]
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