Legislação
Decreto 10.854, de 10/11/2021
Art. 178
Título II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (Ir para)
Art. 178- A parcela paga in natura pela pessoa jurídica beneficiária, no âmbito do PAT, ou disponibilizada na forma de instrumentos de pagamento, vedado o seu pagamento em dinheiro:
I - não tem natureza salarial;
II - não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; e
III - não constitui base de incidência do FGTS.
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