Legislação
Decreto 10.854, de 10/11/2021
Art. 80
Título II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo XI - DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (Ir para)
Art. 80- Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas, será computado para fixação da respectiva gratificação.
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